Termos e Condições Gerais de Venda

1. Objeto e Titularidade

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regulam a compra e venda de produtos efetuada através da loja online https://easy2print.pt, entre o Cliente (particular ou empresa) e a entidade proprietária da marca e unidade de produção.

  • Empresa: Vasco Fonseca, Lda
  • Sede Social / Fábrica: Zona Industrial Portela de Santa Eulália, N.º 11, 4870-185 Ribeira de Pena
  • NIF: PT507826647
  • Contacto de Apoio: contacto@easy2print.pt

2. Características dos Produtos e Produção

Comercializamos filamentos para impressão 3D de fabrico próprio, bem como acessórios e componentes complementares.

  • Filamentos de Fabrico Próprio: A Vasco Fonseca, Lda garante o controlo de qualidade e o cumprimento das tolerâncias de diâmetro indicadas nas respetivas fichas técnicas. Poderão ocorrer ligeiras variações de tonalidade entre diferentes lotes de produção, consideradas normais na indústria.
  • Acessórios e Componentes: Os acessórios comercializados são adquiridos a fornecedores certificados, sendo as respetivas características e compatibilidades técnicas identificadas na página de cada produto.

3. Preços, Stock e Condições de Portes

  • Preços: Todos os preços apresentados na loja online estão expressos em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
  • Portes Gratuitos: Os portes de envio são gratuitos para encomendas com destino a Portugal Continental cujo valor total de produtos seja igual ou superior a 60,00 € (IVA incluído). Para valores inferiores, o custo de transporte será calculado e apresentado durante o processo de checkout.
  • Rutura de Stock: Caso ocorra uma rutura temporária de stock de determinado produto, o Cliente será informado do prazo estimado de reposição ou produção, podendo ser apresentada uma alternativa equivalente.

4. Métodos de Pagamento

A loja online disponibiliza os seguintes métodos de pagamento seguros:

  • Multibanco (Entidade e Referência)
  • MB WAY
  • Cartão de Crédito (Visa e Mastercard)

A preparação e expedição da encomenda apenas serão iniciadas após confirmação do respetivo pagamento.

5. Expedição e Condições de Transporte

  • Acondicionamento: Os filamentos são embalados a vácuo, com inclusão de dessecante (sílica gel), e acondicionados em caixas adequadas para garantir a sua proteção contra a humidade durante o transporte.
  • Verificação da Encomenda: O Cliente deverá verificar o estado da embalagem no momento da entrega. Caso existam danos visíveis que possam comprometer a integridade do produto, deverá registar essa informação na guia de transporte e contactar-nos no prazo máximo de 24 horas.

6. Regime de Vendas a Empresas (Clientes B2B)

As compras efetuadas por pessoas coletivas, empresários em nome individual ou outras entidades que utilizem um NIF empresarial são reguladas pelo Código Comercial Português.

  • Direito de Livre Resolução: Não aplicável. Não são aceites devoluções ou trocas de produtos adquiridos por Clientes B2B, exceto em situações de defeito de fabrico devidamente comprovado.
  • Garantia para Clientes B2B: Nos termos da legislação aplicável, os acessórios e componentes eletrónicos possuem um prazo de garantia de 1 ano a contar da data de entrega.
  • Reclamações Relativas a Filamentos: Qualquer desconformidade relacionada com o filamento, nomeadamente diâmetro fora das tolerâncias especificadas, deverá ser comunicada por escrito no prazo máximo de 8 dias após a receção da encomenda.

7. Direito de Livre Resolução (Consumidores Particulares – B2C)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos para resolver o contrato sem necessidade de apresentar qualquer justificação.

  • Exclusão por Natureza do Produto: Não serão aceites devoluções de bobines de filamento ou outros materiais cuja embalagem selada a vácuo tenha sido aberta ou violada, uma vez que a exposição à humidade compromete as condições originais do produto.
  • Acessórios e Componentes: Apenas serão aceites devoluções de acessórios e componentes quando estes forem devolvidos na embalagem original, sem sinais de utilização, montagem ou desgaste.
  • Custos de Devolução: Os custos associados ao transporte da devolução são da responsabilidade do Cliente.

8. Garantia (Consumidores Particulares – B2C)

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, os acessórios e componentes comercializados beneficiam de uma garantia legal de 3 anos contra defeitos de fabrico.

  • Exclusões da Garantia: A garantia não cobre danos resultantes de armazenamento inadequado dos filamentos após abertura da embalagem, exposição à humidade, utilização incorreta dos parâmetros de impressão, desgaste normal ou utilização inadequada dos produtos.

9. Apoio ao Cliente e Resolução de Litígios

Para qualquer questão técnica, pedido de esclarecimento ou reclamação, o Cliente poderá contactar-nos através do endereço de e-mail contacto@easy2print.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nomeadamente:

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  • Website: www.cniacc.pt

Informações adicionais encontram-se disponíveis no Portal do Consumidor:

10. Atualizações

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda podem ser alterados ou atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo publicadas no website as versões mais recentes.

Última atualização: 19 de junho de 2026